Regulamento de Utilização dos Cacifos

Preâmbulo

O presente Regulamento define as condições gerais para a utilização dos cacifos automáticos disponibilizados no âmbito do Marketplace Bio Bairro, financiado pelo Programa Bairros Comerciais Digitais do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Este serviço tem como objetivo proporcionar uma solução de entrega conveniente e segura para compras realizadas através do Marketplace Bio Bairro, bem como oferecer aos utilizadores uma opção de armazenamento temporário de itens. Ao utilizar os cacifos, os utilizadores aceitam integralmente os termos deste Regulamento.

1. Definições
   1. Bio Bairro: Plataforma digital de Marketplace gerida pelo Município de Idanha-a-Nova.
   2. Cacifos automáticos: Estruturas físicas localizadas em Idanha-a-Nova para a entrega de encomendas adquiridas através da plataforma e para o armazenamento temporário de itens pessoais dos utilizadores.
   3. Utilizador: Pessoa que realiza uma compra através do Marketplace ou que utiliza os cacifos para armazenar itens pessoais.
   4. Encomenda: Artigos adquiridos no Marketplace Bio Bairro.
   5. Código de Acesso: Código único fornecido ao utilizador para levantamento da sua encomenda ou acesso ao cacifo para armazenamento.

1. Acesso e Registo
   1. Para utilizar os cacifos, o utilizador deve fornecer os dados solicitados. Ao fornecer os dados, está a concordar com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que pode ser consultada no Marketplace Bio Bairro.
   2. O utilizador deve fornecer informações corretas e atualizadas no momento da compra ou reserva do cacifo.

1. Funcionamento do Serviço
   1. Os cacifos podem ser utilizados para:
      1. Entrega de encomendas adquiridas através do Marketplace Bio Bairro.
   2. Entrega de Encomendas: Assim que a encomenda for depositada no cacifo, o utilizador receberá um SMS ou e-mail com um código de acesso para levantamento.
   3. O utilizador disporá de um prazo de 1 (um) dias úteis para proceder ao levantamento da encomenda. Após este prazo, a encomenda será recolhida pelo vendedor.
   4. Caso a encomenda não seja levantada o utilizador deverá contactar vendedor no Marketplace para reagendar a entrega.

1. Utilização dos Cacifos
   1. Os cacifos possuem diferentes tamanhos para acomodar diversos tipos de encomendas e itens pessoais.
   2. O utilizador deve assegurar-se de que as encomendas são retiradas do cacifo sem causar danos à estrutura.
   3. Caso o vendedor detete algum problema com o cacifo, como avarias ou dificuldades no acesso, deve informar imediatamente a equipa de suporte através do contacto disponibilizado no Marketplace.

1. Preços e Pagamento
   1. A utilização dos cacifos para levantamento de encomendas é gratuita durante o período inicial de operação.

1. Responsabilidades do Utilizador
   1. O utilizador é responsável por fornecer informações corretas durante a compra ou reserva do cacifo e garantir o levantamento da encomenda
   2. O código de acesso ao cacifo é pessoal e intransmissível. O utilizador deve garantir a sua confidencialidade.
   3. Em caso de perda ou utilização indevida do código de acesso, o utilizador deve contactar o suporte do Marketplace imediatamente.
   4. O Município de Idanha-a-Nova garante o bom funcionamento dos cacifos, e responsabiliza-se apenas pelos danos, perdas ou extravios das encomendas resultantes do mau ou deficiente funcionamento dos cacifos.

1. 1. O Município de Idanha-a-Nova não será responsável por atrasos na entrega das encomendas resultantes de causas alheias ao seu controlo, incluindo força maior, greves ou problemas logísticos.

1. Dados Pessoais
   1. Os dados pessoais recolhidos para a utilização dos cacifos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do Idanha-a-Nova, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
   2. O utilizador tem direito a aceder, retificar e eliminar os seus dados pessoais, devendo para tal contactar o suporte através dos canais indicados no Marketplace.

1. Apoio ao Utilizador
   1. O suporte ao utilizador está disponível através do telefone 277 200 570 e do e-mail [email protected].

1. Disposições Finais
   1. O presente regulamento pode ser atualizado periodicamente para garantir a conformidade com novas disposições legais ou melhorias no serviço. Recomenda-se a consulta regular do regulamento no site do _____________.
   2. O Município de Idanha-a-Nova reserva-se o direito de suspender ou descontinuar o serviço de cacifos, comprometendo-se a informar os utilizadores com a devida antecedência.
   3. Para qualquer questão relacionada com a utilização dos cacifos, é competente o foro da Comarca da Idanha-a-Nova, com expressa renúncia a qualquer outro.